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Suíça

 

 

Informação sobre o sitema laboral na Suíça e também sobre as diversas formas de compensação.

 



Nova lei do Fundo de desemprego em vigor desde o dia 1 de Abri 2011l

 Nova lei do Fundo de desemprego em vigor desde o dia 1 de Abri 2011l

Contribuição do trabalhador e do empregador é de 2,2% do salário

Contribuição de solidariedade de 1% sobre vencimentos anuais entre 126'000 e 315'000 francos

·    Para as pessoas com menos de 25 anos: espera de 10, 15 ou 20 dias, dependendo da situação

Os ganhos intermédios deixam de contribuir para a contagem dos dias com direito ao subsídio de desemprego

·    O direito a compensação por perda de vencimento mantém-se, para segurados com mais de 45 anos e para quem tem dependentes até 25 anos a seu cargo, válido para todo o período em que existe direito ao subsídio de desemprego.
·    O segurado tem direito no máximo a 260 dias se contribuiu com 12 meses
·    400 dias de subsídio se contribuiu com 18 meses
·    520 dias de subsidio se contribuiu com 24 meses e tem mais de 55 anos de idade
·    90 dias de subsidio para pessoas não sujeitas a período obrigatório de contribuição

Redução para 200 dias de subsídio para menores de 25 anos sem crianças a seu cargo

O fundo de desemprego e os cantões assumem 50% dos custos de medidas de formação e ocupação

 

Quem lhe paga o salário se a empresa onde trabalha falir?

Quem lhe paga o salário se a empresa onde trabalha falir?

Em nenhum outro sector há, percentualmente, tantas falências, como no Sector da Hotelaria e Restauração. Entre Janeiro e Outubro de 2010 foram registadas 502 falências em toda a Suíça. O perigo de uma falência do Hotel ou Restaurante em que você trabalha, poderá vir a ser também uma realidade. Se for esse o caso, os  trabalhadores de uma empresa ficaram a um passo da ruína financeira e poderão não receber o Salário durante alguns meses.

O que fazer nesta situação?
Em primeiro lugar terão que reivindicar por escrito o Salário em atraso, através de uma carta registada. Em caso de falência do seu empregador, os salários dos últimos quatro meses são garantidos pelo seguro de desemprego. De facto, a lei prevê a possibilidade aos empregados de obterem uma indemnização por insolvência da empresa, que cubra o Salário, assim como as Férias, Feriados, 13.º mês e horas extraordinárias dos últimos quatro meses de relação laboral, no caso de abrir um procedimento de falência nas instâncias responsáveis. Esta proteção evita que os empregados sejam penalizados com a falência da empresa.

O pedido para os seus dieitos salariais tem de ser feito durante o tempo que a lei prevê.

O pedido deve ser efectuado no prazo de 60 dias, a contar da publicação oficial da falência, no ofício de falência da localidade da empresa no qual farão constar a sua origem, natureza e valor. Ao mesmo tempo tem que preencher um Formulário para a Insolvência  enviá-lo junto com a cópia do cartão AHV/AVS, autorização de estadia, contrato de trabalho e a cópia do Pedido efectuado para o Ofício de Falênca, para a caixa de desemprego. A caixa de desemprego (secção de Insolvência) pode vir a pedir ainda mais documentos relacionados com a sua relação laboral. O pedido do empregado tem de ser fundado e credível. Responsável pelo pagamento da idemnização por insolvência é a caixa de desemprego da localidade do Ofício de Falência. A indemnização por insolvência cobre 100% do seu salário, todavia os contributos para a segurança social são descontados e a parte dos contributos da empresa são assumidos pela caixa de desemprego.
O prazo de 60 dias deve ser cumprido, se não for o caso o empregado perde todos os seus direitos. Como todo este procedimento é bastante complicado, aconselhamos todos os empregados que venham a viver uma situação idêntica, de contactarem o mais rápidamente possível o Sindicato onde estão inscritos.
É importante saber onde informar-se e conhecer os seus direitos! Se ainda não é associado no Sindicato Hotel & Gastro Union e, tem algumas questões a colocar, ligue para o telefone 041 418 22 22.

Francisco Beja
Hotel & Gastro Union
Serviço Jurídico


Presenças consulares na Suíça romanda

Presenças consulares na Suíça romanda

No seguimento das actividades iniciadas em 2006, o Consulado Geral de Portugal em Genebra, em colaboração com a Embaixada de Portugal em Berna, autoridades locais, associações portuguesas e Federação das Associações Portuguesas da Suíça (FAPS) organiza, em 2011, no Cantão de Vaud, cinco permanências consulares descentralizadas. Estas terão lugar em Morges, Yverdon-les-Bains, Lausanne, Renens e Moudon (nestes últimos dois casos, com o apoio das Câmaras Municipais de Renens e de Moudon).


Nestas permanências podem ser realizados os seguintes actos consulares (sob reserva de modificações ulteriores desta lista):

a)  Procurações;
b) Autorizações de saída de menores;
c) Reconhecimentos de letra e/ou assinatura
d) Tramitação de processos de casamento;
e) Registos de nascimento;
f) Outros actos de registo civil e notariado;
g) Recenseamento militar e eleitoral.

Informações complementares

Passaportes, bilhetes de identidade ou cartões do cidadão: não poderão ser tratados nestas permanências: para tal fim, os utentes deverão deslocar-se pessoalmente ao Consulado Geral em Genebra.

O atendimento dos utentes é feito por ordem de chegada, não havendo lugar a marcações prévias.

Para a prática dos actos devem ser portadores dos respectivos documentos de identificação (BI’s ou passaportes), ainda que caducados, e autorizações de residência na Suíça.

No momento do atendimento serão recolhidos os elementos necessários e preenchidos pelos utentes os documentos indispensáveis, sendo-lhes entregues pelo funcionário consular o comprovativo da recepção dos mesmos, bem como os boletins de versement indispensáveis para pagamento dos valores devidos pela prática do(s) acto(s), incluindo gastos com o correio.

Não serão assim feitos nem aceites quaisquer pagamentos em dinheiro no local.

Só após o pagamento do valor devido é que os funcionários em serviço poderão proceder à prática dos actos nas instalações do Consulado Geral em Genebra.

As permanências consulares são acessíveis a todos os cidadãos portugueses com domicílio no Cantão de Vaud.

Calendário

MORGES
Datas:  18 e 19 de Fevereiro
Local: Centro Português de Morges  -  Rue de Lausanne, 19
Tel. 021 802 30 90

YVERDON-LES-BAINS
Datas: 18 e 19 de Março
Local: Centro Cultural e Recreativo Português  -  Quai de Nogent, 5
Tel. 078 891 55 92
E-mail: centro.portugues.yverdon@bluewin.ch

LAUSANNE
Datas: 6 e 7 de Maio
Local: La Fraternité (CSP)  -  Place Arlaud, 2  -  Acesso : Metro 2 (M2)  -  Riponne-Maurice-Béjart, saída do lado Place Arlaud
Tel. 021 213 03 53  -  Fax 021 213 03 54

RENENS
Datas: 16 e 17 de Setembro
Local: Grande salle, Rue de Lausanne 37, 1°. andar

MOUDON
Datas:  21 e 22 de Outubro
Local: Hôtel de Ville – Salle Mazan

Horários: das 14 às 19 horas

Para informações suplementares:

Consulado Geral de Portugal, Route de Ferney, 220 - 1218 Grand-Saconnex

Tel. 022 791 76 36  -  Fax 022 788 16 78  -  E-mail: mail@genebra.dgaccp.pt   -  Homepage: www.secomunidades.pt/genebra

Informações sobre a Suíça e representação portuguesa no país AQUI

Informação enviada pela FAPS

VIVER E TRABALHAR NA SUÍÇA - O conceito dos 3 pilares

O 1° PILAR é uma Previdência estatal.  Assegura a subsistência na atingida a idade da reforma. É vulgarmente conhecido pelas siglas AHV e IV
Prestações
O primeiro pilar estatal (Previdência na velhice, sobrevivência e invalidez) serve para assegurar os meios de subsistência adequados aos idosos,sobreviventes e inválidos.
Os beneficiários de pensões com baixos rendimentos têm direito a prestações completares (só com domicílio permanente na Suíça).

O 2° PILAR é uma Previdência complementar e profissional. Foi criado para proveder à  manutenção do nível de vida. É obrigatório a partir dos 25 anos de idade. Vulgarmente conhecido pelas siglas BVG/LPP/UVG
Através da previdência profissional extra-obrigacional  pretende-se, em conjugação com a previdência estatal, assegurar, de forma adequada, a manutenção do nível de vida habitual. Da Lei sobre a Previdência profissional (BVG/LPP) constam os requisitos mínimos exigidos no âmbito de uma contratação na Suíça. Na Suíça, a obrigatoriedade legal de um seguro de previdência profissional existe desde 1 de Janeiro de 1985. Anteriormente, a previdência assentava num regime voluntário. A previdência profissional poderá prever prestações que excedem as prestações mínimas, a chamada previdência extra-obrigacional.

O 3° PILAR é uma Previdência particular não obrigatória.  Serve de complemento aos outros dois e está dividido em duas partes. Previdencia fixa (PILAR 3A) e Previdencia Livre (PILAR 3B)
Com a previdência particular pretende-se colmatar eventuais lacunas na previdência em geral, atendendo às necessidades reais de uma pessoa. No âmbito da previdência fixa (Pilar 3a) existem limites no que diz a respeito aos montantes de depósito permitidos por lei. Em contrapartida, são concedidos benefícios fiscais. A sua constituição é facultativa.

Acordo sobre a livre circulação de pessoas enre a UE e a Suíça

O cidadão português pode ir trabalhar para o estrangeiro por diversas formas:

Por destacamento
Há destacamento nas situações em que a entidade empregadora, no âmbito de uma prestação de serviços, desloca um trabalhador para um estabelecimento seu ou para outro destinatário da sua actividade no estrangeiro.
Neste caso, a relação de trabalho mantém-se com a empresa que destaca o trabalhador.
Exemplo:
O Luís, trabalhador da empresa portuguesa A é deslocado por esta, para efectuar trabalhos de construção civil, agrícolas, ou para desenvolvimento de software informático num país da União Europeia, mantendo o vínculo contratual à empresa A.

Por agência privada de colocação
As agências privadas de colocação promovem a colocação de candidatos a emprego em empresas, servindo de intermediárias entre a procura e oferta de emprego. Neste caso, não se verifica a existência de um contrato de trabalho entre a agência e o candidato a emprego.
Exemplo:
A agência privada J, estabelecida em Portugal, seleccionou o João, pedreiro, para celebrar um contrato de trabalho com a empresa de construção civil K, localizada na Holanda e associada da empresa portuguesa L.

Por contratação directa de uma empresa localizada no estrangeiro

O trabalhador pode, ainda, trabalhar no estrangeiro quando for contratado directamente por uma empresa localizada ou sediada em qualquer país, sem recurso a intermediários.
Exemplo: o Manuel candidatou-se a um lugar de soldador na empresa H, na Holanda, que o contratou.

Por conta própria
Qualquer pessoa pode, ainda, ir para o estrangeiro desenvolver a sua actividade profissional, de forma independente e de um modo autónomo, a qualquer entidade que usufrua do resultado do seu trabalho. Nestas circunstâncias não há um vínculo de natureza laboral.
Exemplo:
a Isabel vai para o Reino Unido iniciar um negócio de comércio de flores.

IMPOSTOS
Caso a pessoa que trabalhe por conta própria, será responsável pelas suas próprias condições de trabalho e deverá informar-se sobre o que dispõe a lei local em matéria fiscal e de segurança social.
Nos termos da lei portuguesa, deverá ter-se em conta os critérios da residência fiscal.
Assim, a regra é a de que é considerado residente em Portugal quem permanece em território nacional mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) e quem, tendo permanecido menos tempo, aí disponha, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação que faça supor que se trata da sua residência habitual.
Caso passe a ser considerado não residente, deverá nomear representante fiscal, particular ou empresa, em Portugal.
Para mais informação, nomeadamente sobre a existência e aplicação de Convenções de Dupla Tributação, consulte a sua repartição de Finanças antes de partir.

SEGURANÇA SOCIAL
O trabalhador que vai trabalhar para um país da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou para a Suíça, em situação de destacamento, deve ser portador de:
Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD);
Formulário E101, que certifica que o trabalhador se encontra sujeito à lei portuguesa em matéria de Segurança Social.
Ambos os documentos são obtidos junto dos Centros Distritais de Segurança Social.
Se o trabalhador for trabalhar para outro país, o Centro Distrital de Segurança Social emite formulários da mesma natureza, desde que exista um Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e esse país.
Sobre a possibilidade de lhe serem atribuídos, pelas entidades competentes do país de destino, alguns apoios em situação de doença, maternidade, acidentes, doenças profissionais, invalidez, alojamento, etc., pode ainda informar-se no portal EURES – Portal Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores (www.eures.europa.eu). ou no portal da  Segurança Social de Portugal.

Saiba um pouco mais sobre o acordo bilateral Suíça-UE

O Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas irá sendo aplicado por fases e, durante os primeiros anos, a que se chamou período transitório, a Suíça poderá manter algumas restrições. Assim, durante os primeiros anos após a entrada em vigor do Acordo, a Suíça pode manter limites quantitativos (contigentes), bem como limites qualitativos, ao acesso a uma actividade económica, para os novos trabalhadores que pretendam trabalhar na Suíça, conforme a seguir se indica.
Nos primeiros 2 anos, a Suíça pode manter limites quantitativos (contingentes), bem como limites qualitativos, relativamente aos trabalhadores assalariados e independentes, nacionais de um Estado-membro da Comumidade Europeia, que pretendam trabalhar na Suíça.

Limites quantitativos (contigentes)
para contratos de trabalho de duração superior a 4 meses e inferior a 1 ano: mínimo de 115 500 autorizações por ano;
para contratos de trabalho de duração igual ou superior a 1 ano: mínimo de 15 000 autorizações por ano.
Não se aplicam os limites quantitativos: para contratos de trabalho de duração inferior a 4 meses; aos trabalhadores fronteiriços.

Limites qualitativos
controlos de prioridade do trabalhador integrado no mercado de trabalho, isto é, prioridade dos trabalhadores locais (suíços ou estrangeiros), quer dizer que não é autorizado um novo trabalhador da Comunidade Europeia se houver, no mercado de trabalho
suíço, um trabalhador disponível para ocupar esse mesmo posto de trabalho, sendo que a prova cabe às autoridades suíças;
controlos quanto ao respeito das condições de salário e de trabalho no ramo e no local.

No início do 3 ° até ao final do 5° ano
- Desaparecem os limites qualitativos
- Mantêm-se os limites quantitativos

No início do 6° ano
Terminam os limites quantitativos
Porém, e até ao 12° ano após a entrada em vigor do Acordo, a Suíça poderá invocar uma cláusula de salvaguarda quanto aos limites quantitativos, caso se verifiquem condições especiais no seu mercado de trabalho, expressamente previstas no Acordo. No entanto, esses limites quantitativos nunca poderão ser inferiores aos acima referidos.

REAGRUPAMENTO FAMILIAR
Nos termos do Acordo, os familiares de um nacional de uma das Partes, que beneficie do direito de residência na Suíça, têm o  direito de se instalar com ele.
O trabalhador deverá dispor de um alojamento para a sua família considerado como normal para um trabalhador nacional na região onde se encontrar empregado.
Para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, são considerados familiares, seja qual for a sua nacionalidade:
a) O cônjuge e descendentes menores de 21 anos, ou de idade superior a 21 anos, desde que estejam a seu cargo;
b) Os seus ascendentes e os do seu cônjuge que se encontrem a seu cargo;
No caso dos estudantes, o cônjuge e os filhos a seu cargo, desde que o seu sustento esteja garantido.
Aos familiares que beneficiem deste direito, será emitida uma autorização de residência com a mesma validade da concedida ao chefe de família. Para a emissão da referida autorização, apenas podem ser exigidos os seguintes documentos:
Documento de viagem nacional;
Certidão de nascimento ou de casamento emitida pela conservatória do registo civil competente, em Portugal, que prove o seu vínculo de parentesco;

Trabalhadores assalariados
• Para as pessoas a cargo, documento emitido pela autoridade portuguesa competente, que ateste que estão a cargo do trabalhador,ou que com ele vivem sob o mesmo tecto em Portugal.
Trabalhador assalariado é todo aquele que exerce uma actividade ao serviço de um empregador. Para exercer a sua actividade profissional necessita de uma autorização de residência, cuja duração é igual à do contrato de trabalho ou de 5 anos.

Legalizaço de veículo automóvel

A nova lei n.º 22-A/2007 de 19/06, veio proceder à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de circulação (IUC) e abolindo simultâneamente, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Artº 58º, nº1  -  Estão isentos de imposto os veículos da propriedade de pessoas, maiores de 18 anos, habilitadas a conduzir durante o período mínimo de residência, que transfiram a sua residência de um Estado membro da União Europeia ou de um país terceiro (Suíça) para território nacional, desde que estejam reunidas as condições estabelecidas nos artºs 59º e 60º, que são:
1-Transfira a residência para Portugal;
2-Tenham residido na Suíça, mais de 12 meses;

Nota: (“No caso de a legislação do país de proveniência estabelecer restrições de estada, tendo a residência sido fixa por períodos não consecutivos, conta-se o tempo total de permanência no país com base em certificado... não podendo cada período ser inferior a 183 dias por ano civil”)
3-Sejam proprietários do automóvel durante pelo menos 12 meses antes da transferência de residência, contados desde a data de emissão do documento que titula a propriedade ou da data em que foi celebrado o contrato de locação financeira, se for o caso;
4-Tenham carta de condução válida há, pelo menos, 12 meses antes da transferência da residência.

-  O veículo terá de ter sido adquirido no país de proveniência, ou no país onde anteriormente o proprietário tenha igualmente residido, em condições gerais de tributação e não ter beneficiado de qualquer desagravamento fiscal, presumindo-se tal facto quando o veículo se encontre munido de uma placa de matrícula de série normal, com exclusão de toda e qualquer temporária.
-  Aconselha-se que requira um EWG  -  Uebereinstimmungs– Bescheinigung (para o caso que seja necessário em Portugal)

As isenções previstas dependem de reconhecimento da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante pedido do interessado apresentado no prazo de 6 meses a contar da data de transferência de residência  -  n.º 2-a  -  Art.º 45.º .
Isenção fruída uma vez cada dez anos.
Durante o primeiro ano o veículo não pode ser alienado, alugado ou emprestado;
Do segundo ao quinto pode ser alienado, mas fica sujeito ao pagamento do imposto residual, calculado proporcionalmente pelo tempo que falta para termo de 5 anos
.
O emigrante deverá manter a sua residência permanente em Portugal por um período mínimo de 12 meses  -  n.º 2  -  Art.º 47.º .


DOCUMENTOS A APRESENTAR NO CONSULADO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO AUTOMÓVEL

Carta de condução. (de preferência suiça)
Livrete do veículo. (caso tenha sido emitido há menos de 1 ano, apresentar também Attest/Zulassungsbestätigung passado pelo Strassenverkehrsamt com a data da posse do veículo);
Bilhete de identidade ou Passaporte;
Declaração emitida pela Comuna, comprovativa da residência na Suíça há mais de 12 meses e do regresso definitivo a Portugal. (“Wohnsitzbestätigung mit Ameldung und definitiv Abmeldungsdatum nach Portugal“);
Cidadãos fora da EU, deverão apresentar ainda Visto de residência em Portugal.


Para entregar na alfândega em Portugal necessita ainda de um Certificado de homologação técnica do veículo. O formulário pode ser obtido numa garagem ou na Direcção Geral de Viação do respectivo cantão; depois de preenchido, deverá ser autenticado por esta autoridade.
Só serão aceites originais ou cópias autenticadas dos documentos enunciados.

P.S. -  Verifique sempre a veracidade de toos os documentos, principalmente se a declaração da Comuna está bem emitida: data de nascimento e nome completo, conforme consta nos documentos portugueses; se estão devidamente comprovados os meses de residênica na Suíça, requeridos para o efeito e o regresso definitivo.

Para mais informações contacte o Consulado Geral da sua área de residência, ou consultar o site da DGAIC

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